A boa-fé no Direito Administrativo (ePub)
A legítima expectativa como limite à burocracia
(Sprache: Portugiesisch)
Na atualidade, a boa-fé deve permear todos os negócios jurídicos, nos contratos de natureza privada, em face da sua função social, e nos negócios celebrados pela Administração Pública em razão dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,...
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Produktinformationen zu „A boa-fé no Direito Administrativo (ePub)“
Na atualidade, a boa-fé deve permear todos os negócios jurídicos, nos contratos de natureza privada, em face da sua função social, e nos negócios celebrados pela Administração Pública em razão dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Se por um lado há a autonomia da vontade nos contratos de natureza privada, por outro, a Administração Pública deve demonstrar que o interesse público, que move a contratação, deve ser pautado pela boa-fé, que se traduz na prática por atos lastreados pela lei e no atendimento das expectativas dos indivíduos.
Se por um lado há a autonomia da vontade nos contratos de natureza privada, por outro, a Administração Pública deve demonstrar que o interesse público, que move a contratação, deve ser pautado pela boa-fé, que se traduz na prática por atos lastreados pela lei e no atendimento das expectativas dos indivíduos.
Bibliographische Angaben
- Autor: Catharina Orbage de Britto Taquary
- 2020, 425 Seiten, Portugiesisch
- Verlag: Editora Max Limonad
- ISBN-10: 6588297084
- ISBN-13: 9786588297087
- Erscheinungsdatum: 03.12.2020
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eBook Informationen
- Dateiformat: ePub
- Größe: 1.24 MB
- Mit Kopierschutz
- Vorlesefunktion
Sprache:
Portugiesisch
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