A importação paralela de patentes no Brasil (ePub)
(Sprache: Portugiesisch)
No Brasil, inexiste um regime jurídico consolidado sobre a prática da importação paralela de patentes. Isso se verifica em razão da possibilidade e existência de interpretações distintas sobre a legislação, por conta da carência de debates mais extensos...
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Produktinformationen zu „A importação paralela de patentes no Brasil (ePub)“
No Brasil, inexiste um regime jurídico consolidado sobre a prática da importação paralela de patentes. Isso se verifica em razão da possibilidade e existência de interpretações distintas sobre a legislação, por conta da carência de debates mais extensos entre os estudiosos sobre o tema propriamente dito e, ainda, porque a reduzida jurisprudência é inconclusiva. Tem-se, assim, um cenário de extrema insegurança jurídica quanto ao assunto, o que prejudica, mesmo que indiretamente, o desenvolvimento econômico, social e tecnológico do país. Portanto, necessária é a consolidação do regime, a qual exige tanto a identificação das críticas relativas ao sistema atual quanto uma reflexão sobre qual sistema é mais adequado para disciplinar a importação paralela de patentes no Brasil. Para tanto, deve-se ter em mente que a discussão sobre a prática consiste em uma aplicação da dicotomia entre interesses particulares e interesses públicos, que permeia a propriedade intelectual como um todo, e envolve uma discussão sobre o nível de proteção a ser atribuído à patente. Além disso, deve-se levar em consideração que o tratamento jurídico conferido à importação paralela no país afeta a dinâmica concorrencial das relações de mercado que envolvem titular da patente e importador paralelo no território nacional, com o potencial de criar uma situação de monopólio indesejada.
Bibliographische Angaben
- Autor: Ana Cristina von Gusseck Kleindienst
- 2017, 1. Auflage, 266 Seiten, Portugiesisch
- Verlag: Actual
- ISBN-10: 8584932909
- ISBN-13: 9788584932900
- Erscheinungsdatum: 01.11.2017
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eBook Informationen
- Dateiformat: ePub
- Größe: 13 MB
- Mit Kopierschutz
- Vorlesefunktion
Sprache:
Portugiesisch
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