A negativa de atendimento de urgência em contratos de saúde suplementar: desafios para a garantia dos direitos (ePub)

A constitucionalização dos direitos sociais é um dos índices que compõe a inauguração da inscrição histórica na modernidade, trazendo a assunção da chamada era dos Direitos. Tal equação recobre grande parte da construção contemporânea da cidadania inclusiva no Brasil e no Mundo. É dentro desse norteamento que o livro A negativa de atendimento de urgência em contratos de saúde suplementar: desafios para a garantia dos direitos se insere, ao buscar desenhar o fenômeno da judicialização da saúde em função de algumas considerações e coordenadas analíticas acerca do reconhecimento dos direitos fundamentais de segunda geração constitucionalizados, elencados no tecido das demandas judiciais brasileiras, representados pelas negativas de atendimento em situações de emergência médica ainda presentes, mesmo após cerca de 24 anos depois da promulgação da Lei 9656/1998, denominada Lei dos Planos de Saúde.
A pertinência presente neste livro inaugural, de um jovem e promissor pesquisador, se coaduna com a percepção reinante de que a presença reiterada de constantes tentativas de afronta à efetivação dos direitos à saúde, presente nos contextos de conflitos judiciais com base em contratos de planos de saúde, performa um conjunto de agravos jurídicos e gera uma demanda de respostas na defesa dos direitos constitucionais, retroalimentando o ciclo de judicializações.
Por meio de uma metodologia bibliográfica-descritiva e com o equacionamento de uma matriz principiológica-crítica, que procura entender os aspectos históricos e as camadas doutrinárias de um estado contratualista na seara pública, via seu progressivo e histórico ordenamento constitucional, o livro A negativa de atendimento de urgência em contratos de saúde suplementar: desafios para a garantia dos direitos vai ao encontro de novos e atualizados agenciamentos de ações operadas pelos atores e agentes jurídicos orientados pela Constituição Cidadã de 1988, para que o exercício da cidadania se complete no Brasil.