Análise Constitucional da Desvinculação de Receitas da União face aos Direitos Fundamentais Sociais (ePub)
(Sprache: Portugiesisch)
A obra investiga a constitucionalidade da Desvinculação de Receitas da União (DRU), instituída pelas Emendas Constitucionais n. 27, 42, 59, 68 e 93, que aditaram o art. 76 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitória (ADCTs) da Constituição Federal...
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Produktinformationen zu „Análise Constitucional da Desvinculação de Receitas da União face aos Direitos Fundamentais Sociais (ePub)“
A obra investiga a constitucionalidade da Desvinculação de Receitas da União (DRU), instituída pelas Emendas Constitucionais n. 27, 42, 59, 68 e 93, que aditaram o art. 76 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitória (ADCTs) da Constituição Federal de 1988, sob o prisma da implementação dos direitos sociais fundamentais disciplinados no texto constitucional. A DRU desvincula 30% das receitas arrecadadas pelas contribuições sociais, tributo destinado ao financiamento e efetivação dos direitos sociais. O livro confronta a DRU com os direitos sociais fundamentais, a fim de responder se é ou não constitucional as emendas à Constituição que possibilitaram a desvinculação das receitas arrecadas por meio das contribuições sociais.
Bibliographische Angaben
- Autor: Ricardo Simões Xavier dos Santos
- 2020, 1. Auflage, 212 Seiten, Portugiesisch
- Verlag: Editora Dialética
- ISBN-10: 6588067542
- ISBN-13: 9786588067543
- Erscheinungsdatum: 04.09.2020
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eBook Informationen
- Dateiformat: ePub
- Größe: 1.74 MB
- Mit Kopierschutz
- Vorlesefunktion
Sprache:
Portugiesisch
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