Análise da base de cálculo do ITR (ePub)
(Sprache: Portugiesisch)
O Imposto Territorial Rural é um tributo que incide sobre o direito de propriedade imobiliária localizada na zona rural do Município, cuja competência tributária para a instituição é da União Federal. Ao seu caráter fiscal, é somado o extrafiscal, tendo em...
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Produktinformationen zu „Análise da base de cálculo do ITR (ePub)“
O Imposto Territorial Rural é um tributo que incide sobre o direito de propriedade imobiliária localizada na zona rural do Município, cuja competência tributária para a instituição é da União Federal. Ao seu caráter fiscal, é somado o extrafiscal, tendo em vista que deve atender à função social da propriedade, ao incentivar o contribuinte a mantê-la produtiva, através da tributação. Tal imposto, portanto, não serve apenas à arrecadação para o fim de abastecimento dos cofres públicos. Apresenta progressividade de alíquotas a onerar mais pesadamente o contribuinte que mantém a propriedade improdutiva, não cumprindo a sua função social. Neste cerne, o imposto em tela é da maior relevância, principalmente num país tão extenso como o Brasil, com uma vastidão de zonas rurais, se comparado à maioria dos demais.
Bibliographische Angaben
- Autor: Giancarla Coelho Naccarati Marcon
- 2022, 204 Seiten, Portugiesisch
- Verlag: Editora Dialética
- ISBN-10: 6525264006
- ISBN-13: 9786525264004
- Erscheinungsdatum: 28.11.2022
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eBook Informationen
- Dateiformat: ePub
- Größe: 2.40 MB
- Mit Kopierschutz
- Vorlesefunktion
Sprache:
Portugiesisch
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