Enquadramento jurídico-constitucional da prisão preventiva (ePub)
(Sprache: Portugiesisch)
No Estado de direito democrático, o processo penal objetiva promover a descoberta da verdade material e a realização da justiça, proteger os direitos individuais e restaurar a paz jurídica da comunidade. Numa palavra: proteger a sociedade e o indivíduo...
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Produktinformationen zu „Enquadramento jurídico-constitucional da prisão preventiva (ePub)“
No Estado de direito democrático, o processo penal objetiva promover a descoberta da verdade material e a realização da justiça, proteger os direitos individuais e restaurar a paz jurídica da comunidade. Numa palavra: proteger a sociedade e o indivíduo contra quem pesa uma imputação é finalidade de equivalente importância numa democracia. A prisão preventiva é uma medida de coação típica do processo penal. Para não violar a Verbot der Wirkungsgleichheit (proibição dos efeitos semelhantes), impõe-se a observação dos seus princípios jurídico-constitucionais e dos seus princípios de aplicação. A prisão preventiva só terá lugar à vista de exigências processuais de natureza cautelar, de tal modo que sua aplicação otimize e harmonize as finalidades do processo penal, por intermédio de uma concordância prática, ainda que tais propósitos sejam contrastantes. Então, para haver um equilíbrio entre tais finalidades, nomeadamente em relação à prisão preventiva, ela deve ser imposta à luz dos princípios da presunção de inocência, da excepcionalidade, da limitação temporal e do contraditório; com base nos princípios da necessidade, da adequação, da proporcionalidade, da subsidiariedade e da precariedade, somados ao respeito, na sua execução, do estatuto jurídico do preso preventivamente.
Bibliographische Angaben
- Autor: Paulo Maycon Costa da Silva
- 2023, 512 Seiten, Portugiesisch
- Verlag: Editora Dialética
- ISBN-10: 6525271266
- ISBN-13: 9786525271262
- Erscheinungsdatum: 01.03.2023
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eBook Informationen
- Dateiformat: ePub
- Größe: 2.16 MB
- Mit Kopierschutz
- Vorlesefunktion
Sprache:
Portugiesisch
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