Franchising (ePub)
(Sprache: Portugiesisch)
Nesta segunda edição do livro Franquia Empresarial, Ana Cláudia Redecker aborda os reflexos da Lei 10.406, de 10.01.2002 (CCB) nos contratos de franquia - em particular, a inclusão dos princípios da função social dos contratos e da boa-fé com base nos...
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Produktinformationen zu „Franchising (ePub)“
Nesta segunda edição do livro Franquia Empresarial, Ana Cláudia Redecker aborda os reflexos da Lei 10.406, de 10.01.2002 (CCB) nos contratos de franquia - em particular, a inclusão dos princípios da função social dos contratos e da boa-fé com base nos dispositivos da nova Lei de Franquia (Lei nº 13.966/19). Preocupou-se, igualmente, em analisar o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dos Tribunais de Justiça do Rio Grande do Sul, São Paulo e Rio de Janeiro sobre a anulabilidade da circular de oferta de franquia, a aplicação do princípio da boa-fé, configuração de relação de consumo entre o franqueador e o consumidor final do franqueado, cláusula compromissória, efeitos da recuperação judicial e da falência do franqueado e do franqueador e questões relacionadas à caracterização de vínculo trabalhista e à possibilidade de responsabilização do franqueador por dívidas do franqueado. Por seu conteúdo marcante e inovador, a obra abrange desde as noções mais teóricas até as questões mais práticas do contrato de franquia empresarial.
Bibliographische Angaben
- Autor: Ana Claudia Redecker
- 2020, 1. Auflage, 32 Seiten, Portugiesisch
- Verlag: Editora Appris
- ISBN-10: 8547339396
- ISBN-13: 9788547339395
- Erscheinungsdatum: 16.03.2020
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eBook Informationen
- Dateiformat: ePub
- Größe: 1.33 MB
- Mit Kopierschutz
- Vorlesefunktion
Sprache:
Portugiesisch
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