ICMS em operações nacionais de circulação de mercadorias sob a óptica do constructivismo lógico-semântico (ePub)
a moldura de regra-matriz do ICMS sobre operações de circulação de mercadorias de acordo com a interpretação da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 87/1996
(Sprache: Portugiesisch)
O ICMS é um dos mais complexos do sistema tributário nacional, visto (i) a extensa gama de hipóteses de incidência do tributo, bem como (ii) a competência para instituição de tal imposto ter sido outorgada aos Estados e ao Distrito Federal, fazendo permitir...
sofort als Download lieferbar
eBook (ePub)
5.49 €
- Lastschrift, Kreditkarte, Paypal, Rechnung
- Kostenloser tolino webreader
Produktdetails
Produktinformationen zu „ICMS em operações nacionais de circulação de mercadorias sob a óptica do constructivismo lógico-semântico (ePub)“
O ICMS é um dos mais complexos do sistema tributário nacional, visto (i) a extensa gama de hipóteses de incidência do tributo, bem como (ii) a competência para instituição de tal imposto ter sido outorgada aos Estados e ao Distrito Federal, fazendo permitir a edição de 27 leis ordinárias estaduais/distrital distintas para a cobrança do tributo.
Por conta disso, o presente trabalho se dedicou a analisar a Constituição e a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir) para identificar os limites impostos a Estados e ao Distrito Federal para sua atuação na exigência do ICMS.
Assim, o trabalho identificará inicialmente as materialidades do ICMS que foram elencadas pela Constituição Federal (dentre elas, aquelas afeitas à sistemática da substituição tributária) para, assim, o estudo se aprofundar sobre o ICMS passível de incidir sobre operações de circulação de mercadorias ("ICMS-OCM").
Deste modo, o presente estudo identificará as molduras de regras-matrizes que foram delineadas pela Carta Magna e pela Lei Kandir e cujas balizas deverão ser respeitadas pelas legislações estaduais/distrital ordinárias, sob pena de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade das normas editadas por Estados e pelo Distrito Federal.
E, por fim, evidenciar-se-á a sistemática do DIFAL, que também possui suas molduras de regras-matrizes extraídas da interpretação da Constituição e da Lei Kandir, de modo que os legisladores ordinários também não podem extrapolar tais balizas.
Por conta disso, o presente trabalho se dedicou a analisar a Constituição e a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir) para identificar os limites impostos a Estados e ao Distrito Federal para sua atuação na exigência do ICMS.
Assim, o trabalho identificará inicialmente as materialidades do ICMS que foram elencadas pela Constituição Federal (dentre elas, aquelas afeitas à sistemática da substituição tributária) para, assim, o estudo se aprofundar sobre o ICMS passível de incidir sobre operações de circulação de mercadorias ("ICMS-OCM").
Deste modo, o presente estudo identificará as molduras de regras-matrizes que foram delineadas pela Carta Magna e pela Lei Kandir e cujas balizas deverão ser respeitadas pelas legislações estaduais/distrital ordinárias, sob pena de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade das normas editadas por Estados e pelo Distrito Federal.
E, por fim, evidenciar-se-á a sistemática do DIFAL, que também possui suas molduras de regras-matrizes extraídas da interpretação da Constituição e da Lei Kandir, de modo que os legisladores ordinários também não podem extrapolar tais balizas.
Bibliographische Angaben
- Autor: Bruno Romano
- 2023, 232 Seiten, Portugiesisch
- Verlag: Editora Dialética
- ISBN-10: 6527018134
- ISBN-13: 9786527018131
- Erscheinungsdatum: 22.12.2023
Abhängig von Bildschirmgröße und eingestellter Schriftgröße kann die Seitenzahl auf Ihrem Lesegerät variieren.
eBook Informationen
- Dateiformat: ePub
- Größe: 5.03 MB
- Mit Kopierschutz
- Vorlesefunktion
Sprache:
Portugiesisch
Kopierschutz
Dieses eBook können Sie uneingeschränkt auf allen Geräten der tolino Familie lesen. Zum Lesen auf sonstigen eReadern und am PC benötigen Sie eine Adobe ID.
Family Sharing
eBooks und Audiobooks (Hörbuch-Downloads) mit der Familie teilen und gemeinsam genießen. Mehr Infos hier.
Kommentar zu "ICMS em operações nacionais de circulação de mercadorias sob a óptica do constructivismo lógico-semântico"
Schreiben Sie einen Kommentar zu "ICMS em operações nacionais de circulação de mercadorias sob a óptica do constructivismo lógico-semântico".
Kommentar verfassen