O legítimo interesse na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (ePub)
critérios e balizas para sua aplicação
(Sprache: Portugiesisch)
A presente obra tem o intuito de analisar a base legal do legítimo interesse, prevista no artigo 7º, inciso IX, da Lei Geral de Proteção de dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD). Mediante estudo dos contornos jurídicos do legítimo interesse na União Europeia -...
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Produktinformationen zu „O legítimo interesse na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (ePub)“
A presente obra tem o intuito de analisar a base legal do legítimo interesse, prevista no artigo 7º, inciso IX, da Lei Geral de Proteção de dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD). Mediante estudo dos contornos jurídicos do legítimo interesse na União Europeia - que prevê a utilização dessa base legal desde a Diretiva 95/46/CE -, a partir de fontes como o próprio texto da referida Diretiva e do subsequente Regulamento 2016/679 que a revogou, do Parecer de órgão consultivo independente europeu em matéria de proteção de dados e de privacidade (Grupo de Trabalho do Artigo 29 da Diretiva 95/46/CE), de orientações de autoridades de proteção de dados e decisões dessas autoridades e do Poder judiciário europeu, busca-se contextualizar a existência dessa base legal e o modo como vem sendo estudada e aplicada nesse ambiente. Analisando as previsões da LGPD sobre o legítimo interesse, eminentemente em seus artigos 7º, inciso IX; 10 e 37, busca-se averiguar a existência de premissas da própria lei para nortear a aplicação do legítimo interesse sem que seu uso implique a inobservância dos princípios da LGPD ou a insegurança jurídica para os controladores e titulares.
Bibliographische Angaben
- Autor: Camila Campos Baumgratz Delgado
- 2023, 312 Seiten, Portugiesisch
- Verlag: Editora Dialética
- ISBN-10: 6525296129
- ISBN-13: 9786525296128
- Erscheinungsdatum: 28.08.2023
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eBook Informationen
- Dateiformat: ePub
- Größe: 2.56 MB
- Mit Kopierschutz
- Vorlesefunktion
Sprache:
Portugiesisch
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