O papel do Município no processo de concretização dos direitos fundamentais de caráter prestacional (ePub)
(Sprache: Portugiesisch)
O Município vem ganhando importância no processo de concretização dos direitos fundamentais no âmbito do Estado federal. Sendo peça chave do Estado brasileiro, em tempos em que se discute a possibilidade de reformulação do pacto federativo, deve-se dedicar...
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O Município vem ganhando importância no processo de concretização dos direitos fundamentais no âmbito do Estado federal. Sendo peça chave do Estado brasileiro, em tempos em que se discute a possibilidade de reformulação do pacto federativo, deve-se dedicar atenção a esta esfera tão importante da federação, que por estar mais próxima do cidadão tem melhores condições de atender as necessidades coletivas. Visando esse objetivo é que nesse livro serão abordados os principais aspectos desse ente federado, cujo traço assimétrico do Estado federal resvala na inclusão do Município. Também discorrendo sobre a ampliação das competências materiais outorgadas pela vigente Constituição da República a esses entes federais, este livro demonstrará que os Municípios são os grandes responsáveis pela implementação de diversas políticas públicas na área social. Neste contexto, deve ser dado enfoque direto à municipalização da saúde e do ensino, apresentando as tendências modernas à descentralização em contraposição à crise federativa, formulando, ao final, uma proposta municipalista, calcada no princípio da lealdade federal, de origem alemã, que dará ensejo ao federalismo executivo, o que se configura o chamado federalismo de terceiro grau.
Bibliographische Angaben
- Autor: César Augusto Carra
- 2022, 128 Seiten, Portugiesisch
- Verlag: Editora Dialética
- ISBN-10: 6525242916
- ISBN-13: 9786525242910
- Erscheinungsdatum: 24.05.2022
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eBook Informationen
- Dateiformat: ePub
- Größe: 3.02 MB
- Mit Kopierschutz
- Vorlesefunktion
Sprache:
Portugiesisch
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