O Planejamento Orçamentário da Administração Pública no Brasil / Direito financeiro (ePub)

Este livro tem como objetivo o estudo do planejamento orçamentário da Administração Pública, abrangendo as normas de planejamento do setor público que orientam e formam os orçamentos públicos. Após descrição crítica da evolução histórica do planejamento governamental, são analisadas as diversas questões que envolvem o tema, dentre as quais se destacam as dificuldades de coordenação entre as normas de planejamento em um país que adota o sistema federativo, bem como entre os poderes independentes que integram cada um dos entes da federação. Mostra-se que o planejamento orçamentário da Administração Pública é fundamental para a moderna gestão do setor público, conferindo maior eficiência à Administração Pública na implementação de políticas e ações governamentais, tanto no aspecto setorial quanto no espacial e funcional. Analisa-se a complexa relação que se forma entre as normas de planejamento para construir um ordenamento jurídico coeso e seguro. Constata-se haver uma grande distância entre a teoria, bastante avançada no mundo todo, e a prática, que, no Brasil, é ainda bastante incipiente, demonstrando existirem problemas que devem e precisam ser superados, pois o planejamento orçamentário da Administração Pública é um sistema jurídico cuja observância e funcionamento são essenciais para que a República Federativa do Brasil alcance os seus objetivos fundamentais.