O princípio da proteção da confiança e a tutela do administrado pelas declarações do Estado (ePub)

O livro se propõe ao estudo da tutela da expectativa legítima de direito, em razão da confiança depositada pelo administrado nas declarações estatais. A atuação estatal se encontra cada vez mais presente, no dia a dia, do administrado, influenciando a sua tomada de decisão.

A presunção de legitimidade e de veracidade da declaração aliada à proibição de comportamento contraditório da Administração Pública bem como à aplicação da moralidade administrativa são fatores preponderantes a embasarem a credibilidade da declaração estatal. O Estado deve manifestar-se da melhor forma possível, com o fim de preservar os direitos fundamentais e satisfazer aos seus interesses e aos de seus administrados.

O princípio da proteção da confiança será o instrumento adequado a salvaguardar o administrado, que, de boa-fé, confiou, racionalmente, na declaração estatal e agiu, de acordo com os seus termos, acreditando na manutenção da referida declaração e na produção dos efeitos jurídicos esperados.

A frustração da expectativa legítima, em virtude de alteração, revogação ou anulação da declaração estatal, poderá ensejar a tutela do administrado. Caberá ao aplicador do direito a expertise de efetuar a ponderação dos interesses envolvidos e o exame das alternativas possíveis para a decisão a fim de aplicar o princípio da proteção da confiança.