Políticas públicas de regularização fundiária como instrumentos de concretização do direito fundamental à moradia (ePub)

A obra analisa as políticas públicas de regularização fundiária implantadas no Município de Camaçari, na Bahia - um dos principais polos industriais do Brasil -, como instrumentos de concretização do direito fundamental à moradia. Buscou-se avaliar as políticas públicas habitacionais, notadamente as de regularização fundiária, adotas pelo município a partir de 2010; ano da publicação da Lei Municipal nº 1137/2010, que aprovou a Política Habitacional de Camaçari. Para entender o marco da exclusão social e a sua relação com as políticas habitacionais, foi realizada uma análise sobre os direitos sociais e sua efetivação, bem como o contexto histórico nacional e local onde as políticas de regularização fundiária se inserem, com a finalidade de efetivação do direito à moradia. Os resultados obtidos ajudam a compreender que o direito aà moradia está intimamente relacionado com o princípio da dignidade da pessoa humana, na medida que está a serviço da proteção dos indivíduos contra as necessidades materiais e a garantia de uma existência digna. É preciso defender a aplicabilidade imediata das normas definidoras do direito à moradia, nos termos do art. 5º, § 1º da Constituição Federal, para tornar possível exigir do Estado a adoção de políticas públicas voltadas a tornar efetivo esse direito, o que não significa necessariamente dar habitação a todos os cidadãos, mas sim garantir o acesso de todos ao mercado habitacional, principalmente àqueles setores mais pauperizados da sociedade.