Tutela Processual de Urgência Como Instrumento Inibitório do Ilícito Fiscal Tributário (ePub)
(Sprache: Portugiesisch)
Discussões envolvendo a tutela processual de urgência como instrumento inibitório do ilícito fiscal tributário, envolvendo seus requisitos, a constituição do crédito tributário e sua suspensão judicial de exigibilidade.
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Produktinformationen zu „Tutela Processual de Urgência Como Instrumento Inibitório do Ilícito Fiscal Tributário (ePub)“
Discussões envolvendo a tutela processual de urgência como instrumento inibitório do ilícito fiscal tributário, envolvendo seus requisitos, a constituição do crédito tributário e sua suspensão judicial de exigibilidade.
Bibliographische Angaben
- Autor: Cláudio Moreira do Rêgo Filho
- 2023, 96 Seiten, Portugiesisch
- Verlag: Editora Dialética
- ISBN-10: 6527009054
- ISBN-13: 9786527009054
- Erscheinungsdatum: 10.10.2023
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eBook Informationen
- Dateiformat: ePub
- Größe: 1.75 MB
- Mit Kopierschutz
- Vorlesefunktion
Sprache:
Portugiesisch
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