Tutela Provisória da Evidência (ePub)
Uma Análise a partir dos Precedentes Judiciais Obrigatórios
(Sprache: Portugiesisch)
A Lei nº 13.105/2015 dispõe de diversos mecanismos destinados a conferir maior efetividade à prestação da tutela jurisdicional, sendo possível citar as disposições atinentes a concessão de tutela provisória da evidência, assim como o particular sistema de...
sofort als Download lieferbar
eBook (ePub)
1.99 €
- Lastschrift, Kreditkarte, Paypal, Rechnung
- Kostenloser tolino webreader
Produktdetails
Produktinformationen zu „Tutela Provisória da Evidência (ePub)“
A Lei nº 13.105/2015 dispõe de diversos mecanismos destinados a conferir maior efetividade à prestação da tutela jurisdicional, sendo possível citar as disposições atinentes a concessão de tutela provisória da evidência, assim como o particular sistema de precedentes obrigatórios. Partindo do direito fundamental de acesso efetivo à tutela jurisdicional adequada, tempestiva e efetiva, das disposições legais autorizadoras da concessão da tutela da evidência, bem como das disposições legais concernentes ao sistema de precedentes obrigatórios, será analisado se o artigo 311, inciso II, do CPC/2015, comporta a interpretação sistemática e extensiva para que a tutela da evidência seja concedida com base em quaisquer dos precedentes previstos nos incisos do artigo 927 do CPC/2015. Conforme se verificará, a leitura atenta da sistemática adotada pelo CPC/2015 não autoriza a interpretação meramente literal ou restritiva do disposto no artigo 311, inciso II, o qual não pode ser interpretado de forma apartada do sistema jurídico que integra. Com isso, será demonstrado que o artigo 311, inciso II, do CPC/2015, deve ser interpretado de modo a autorizar a concessão da tutela provisória da evidência com base em todos os precedentes obrigatórios enumerados no artigo 927 do CPC/2015.
Autoren-Porträt von Henrique França Ribeiro
Henrique França Ribeiro, Graduado em Direito pela Universidade Federal do Amazonas - UFAM; Pós-Graduado (Especialização lato sensu) em Direito Público: Constitucional e Administrativo pelo Centro de Ensino Superior do Amazonas - CIESA; Pós-Graduado (Especialização lato sensu) em Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Direito Previdenciário pelo Centro de Ensino Superior do Amazonas - CIESA; Pós-Graduado (Especialização lato sensu) em Direito Processual Civil pela Escola Paulista de Direito - EPD. Autor de artigos publicados em revistas especializadas em Direito do Trabalho, tais como Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região e Revista LTr; Advogado.
Bibliographische Angaben
- Autor: Henrique França Ribeiro
- 2024, 1. Auflage, 314 Seiten, Portugiesisch
- Verlag: Viseu
- ISBN-10: 6525467519
- ISBN-13: 9786525467511
- Erscheinungsdatum: 26.01.2024
Abhängig von Bildschirmgröße und eingestellter Schriftgröße kann die Seitenzahl auf Ihrem Lesegerät variieren.
eBook Informationen
- Dateiformat: ePub
- Größe: 1.23 MB
- Ohne Kopierschutz
- Vorlesefunktion
Sprache:
Portugiesisch
Family Sharing
eBooks und Audiobooks (Hörbuch-Downloads) mit der Familie teilen und gemeinsam genießen. Mehr Infos hier.
Kommentar zu "Tutela Provisória da Evidência"
Schreiben Sie einen Kommentar zu "Tutela Provisória da Evidência".
Kommentar verfassen